Vida Política: Proposições Legislativas: Projetos de Lei: Autoria
PL-4972/2009
Autor: Rebecca Garcia - PP/AM.
Ementa: Obriga as empresas a ressarcirem ao Sistema Único de Saúde (SUS) as despesas decorrentes da assistência prestada aos seus empregados vítimas de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho.
PL-4647/2009
Autor: Rebecca Garcia - PP/AM.
Ementa: Altera a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que "Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências."
PL-4417/2008
Autor: Rebecca Garcia - PP/AM.
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Explicação: Dispensa da Licitação os beneficiários de subvenção econômica previstos na Lei de Inovação Tecnológica que tenham concorrido em chamada pública de ampla divulgação.
PL-4301/2008
Autor: Rebecca Garcia - PP/AM.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir uma empresa pública para representar a União em acordos e contratos de pesquisa e lavra de petróleo e gás natural.
PL-4195/2008
Autor: Rebecca Garcia - PP/AM.
Ementa: Dispõe sobre as embalagens de polietilenotereftalato (PET) pós-consumo reciclado e dá outras providências.
Explicação: Concede crédito presumido sobre o IPI para indústrias adquirentes de Pet pós-consumo ou descarte industrial para reutilização como matéria-prima.
PL-4099/2008
Autor: Rebecca Garcia - PP/AM.
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que se refere à destinação da madeira apreendida. Explicação: Estabelece normas para o leilão de madeira apreendida.
PL-4098/2008
Autor: Rebecca Garcia - PP/AM.
Ementa: Dispõe sobre a criação do fundo de descomissionamento e desmantelamento de instalações nucleares e dá outras providências.
PL-3992/2008
Autor: Rebecca Garcia - PP/AM.
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 61 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a redução da velocidade limite em uma via.
PL-3990/2008
Autor: Rebecca Garcia - PP/AM.
Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Nuclear de Segurança.
PL-3890/2008
Autor: Rebecca Garcia - PP/AM.
Ementa: Dispõe sobre alterações no Fundo Especial Para Calamidades Públicas - FUNCAP, de que trata o Decreto-Lei nº 950, de 13 de outubro de 1969.
Explicação: Destina 1% (um por cento) da receita bruta de 4 (quatro) meses específicos dos jogos de loteria mega-sena, lotomania, lotofácil, quina, loteca, lotogol e loteria federal para aplicação no Fundo Especial para Calamidades Públicas.
PL-3889/2008
Autor: Rebecca Garcia - PP/AM.
Ementa: Dispõe sobre o emprego de algemas na condução de presos e detidos.
PL-3852/2008
Autor: Rebecca Garcia - PP/AM.
Ementa: Altera o art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, "que dispõe sobre o estatuto da criança e adolescente e dá outras providências", para tornar obrigatória a remuneração dos membros do Conselho Tutelar e alocação de recursos orçamentários para qualificação e treinamento de pessoal.
PL-3796/2008
Autor: Rebecca Garcia - PP/AM.
Ementa: Institui o selo de qualidade nas relações de trabalho no cultivo e na indústria canavieira.
PL-3795/2008
Autor: Rebecca Garcia - PP/AM.
Ementa: Obriga os fabricantes e importadores de lâmpadas fluorescentes ao recolhimento das mesmas para destinação adequada.
PL-3788/2008
Autor: Rebecca Garcia - PP/AM.
Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a Educação Ambiental como componente curricular obrigatório nos currículos do ensino fundamental e médio.
PL-3639/2008
Autor: Rebecca Garcia - PP/AM.
Ementa: Majora a pena de condutas lesivas ao meio ambiente. Explicação: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.
PL-3638/2008
Autor: Rebecca Garcia - PP/AM.
Ementa: Altera os arts. 24 e 34 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Explicação: Amplia a carga horária mínima anual do ensino fundamental, implantando o regime de tempo integral.
PL-3582/2008
Autor: Rebecca Garcia - PP/AM.
Ementa: Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável.
PL-3462/2008
Autor: Rebecca Garcia - PP/AM.
Ementa: Acrescenta o § 4º no art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, com o objetivo de criar a tarifa social rural.
PL-3365/2008
Autor: Rebecca Garcia - PP/AM.
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais."
Explicação: Fixa em 20% (vinte por cento) a reserva de vagas oferecidas em concurso público às pessoas portadoras de deficiência.
PL-3316/2008
Autor: Rebecca Garcia - PP/AM.
Ementa: Altera o § 2º do art. 56 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 ("Lei de Crimes Ambientais"), incluindo combustível e inflamável entre os produtos ou substâncias que constituem casos de aumento de pena do tipo penal previsto no caput do artigo.
PL-3315/2008
Autor: Rebecca Garcia - PP/AM.
Ementa: Altera a tributação dos rendimentos financeiros percebidos por beneficiário residente ou domiciliado no exterior, revoga os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências.
Explicação: Revoga dispositivos que reduz a zero a alíquota do imposto de renda sobre rendimentos financeiros de títulos públicos e de fundos de investimento em empresas emergentes (venture capital), quando percebidos por residentes ou domiciliados no exterior.
PL-3211/2008
Autor: Rebecca Garcia - PP/AM.
Ementa: Altera a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, para incluir entre os objetivos essenciais da aplicação dos recursos da CIDE-Combustíveis a construção de ciclovias.
PL-3210/2008
Autor: Rebecca Garcia - PP/AM.
Ementa: Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde.
PL-2963/2008
Autor: Rebecca Garcia - PP/AM.
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estender o benefício de prestação continuada ao idoso em internação domiciliar.
PL-2922/2008
Autor: Rebecca Garcia - PP/AM.
Ementa: Institui selo nacional para as empresas que não cometam o crime de redução a condição análoga à de escravo.
PL-2921/2008
Autor: Rebecca Garcia - PP/AM.
Ementa: Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para instituir hipótese de concessão de bolsas de estudo para indivíduos com idade igual ou superior a 60 anos.
PL-2920/2008
Autor: Rebecca Garcia - PP/AM.
Ementa: Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda a remuneração da atividade dos portadores das moléstias nele elencadas.
PL-2854/2008
Autor: Rebecca Garcia - PP/AM.
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, aperfeiçoando os dispositivos relativos aos crimes contra a fauna.
Explicação: Fixa pena de reclusão de um a três anos para os crimes contra a fauna e tipifica como crime a exportação de ovos, larvas, partes de espécimes ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou migratória.
PL-2785/2008
Autor: Rebecca Garcia - PP/AM.
Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Explicação: Garante a destinação de recursos do FUST, para dar suporte às ações de telemedicina.
PL-2784/2008
Autor: Rebecca Garcia - PP/AM.
Ementa: Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer".
Explicação: Possibilita a reconstrução no mesmo tempo da cirurgia.
PL-2616/2007
Autor: Rebecca Garcia - PP/AM.
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para explicitar a abrangência do benefício fiscal, nos termos que apresenta.
PL-2373/2007
Autor: Rebecca Garcia - PP/AM.
Ementa: Estabelece medidas para prevenir a produção de resíduos de embalagens. Explicação: Inclui copos, pratos e talheres descartáveis.
PL-2146/2007
Autor: Rebecca Garcia - PP/AM.
Ementa: Altera o caput do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o caput do art. 34 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, para estender o benefício de prestação continuada ao idoso em internação domiciliar.
Explicação: Reduz para 65 (sessenta e cinco) anos a idade do idoso com direito ao benefício de prestação continuada.
PL-1487/2007
Autor: Rebecca Garcia - PP/AM.
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 72.423, de 3 de julho de 1973 e acrescenta o art. 9º -A no Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
Explicação: Estabelece a competência do Conselho de Administração da SUFRAMA para a aprovação de projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação de empreendimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus com os incentivos fiscais relativos ao Imposto de Renda.
PL-1427/2007
Autor: Rebecca Garcia - PP/AM.
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do Art. 2º da Lei n° 10.708, de 31 de julho de 2003, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
Explicação: Aumenta para R$ 380,00 (trezentos e oitenta) reais o valor do auxílio-reabilitação psicossocial.
PL-1378/2007
Autor: Rebecca Garcia - PP/AM.
Ementa: Dispõe sobre a redução da emissão de gases do efeito estufa no território nacional e dá outras providências.
Explicação: Determina a redução da emissão de gases de efeito estufa até o número estimado no ano de 1990. Altera a Lei nº 9.605, de 1998.
PL-649/2007
Autor: Rebecca Garcia - PP/AM.
Ementa: Estabelece em 50% do valor integral, a passagem paga por estudantes e professores do ensino superior para participação em cursos de aperfeiçoamento, especialização, pós-graduação e congressos.
