Vida Política: Propostas de Emenda à Constituição

PEC-348/2009
Autor: Rebecca Garcia - PP/AM.
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 218 da Constituição Federal. Explicação: Faculta aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela da receita orçamentária a fundos destinados a promover a inovação tecnológica. Altera a Constituição Federal de 1988.

PEC-310/2008
Autor: Rebecca Garcia - PP/AM.
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 5º do art. 218 da Constituição Federal. Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988, facultando aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela da receita orçamentária a fundos destinados a promover a inovação tecnológica.

PEC-253/2008
Autor: Rebecca Garcia - PP/AM.
Ementa: Acrescenta § 3º no art. 143 da Constituição Federal. Explicação: Institui serviço civil obrigatório aos estudantes graduados do curso de Medicina. Altera a Constituição Federal de 1988.

PEC-240/2008
Autor: Rebecca Garcia - PP/AM.
Ementa: Acrescenta § 3º no art. 143 da Constituição Federal. Explicação: Institui serviço civil obrigatório para os estudantes do curso de Medicina como alternativa ao serviço militar obrigatório. Altera a Constituição Federal de 1988.